O SindServ Salto de Pirapora vem desde o mês de março se reunindo com o Prefeito Municipal Matheus Marum de Campos para analisar a Revisão Anual Geral e demais benefícios para a categoria. As solicitações para esse ano foram:
Reajuste 2021 pelo IPCA na ordem de 5,2%;
Aumento do Ticket Alimentação dos atuais R$ 370,00 p/ R$ 470,00;
Aumento da margem para consignado de 30% para 40%;
Seguro de vida;
Plano de Saúde;
Odontológico;
Manutenção da alíquota previdenciária de 11%;
Mudança de data do Vale Alimentação.
Criação do benefício médico-social para Inativos no valor de R$ 300,00.
Após três reuniões com o Prefeito Municipal, tivemos por resposta que em razão da Lei Complementar 173/20 elaborada e sancionada pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), os municípios ficam impedidos de conceder aumento ou reajuste aos servidores públicos.
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020
-- Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I - Conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
Sendo assim, o Executivo não concederá reajuste neste ano de 2021.
As solicitações que foram aceitas pelo Executivo já para esse semestre foram:
Mudança de data do Vale Alimentação, que ficará disponibilizado para compras no dia 20 de cada mês a partir do mês de maio (20/05/21);
Aumento do Vale Alimentação de R$ 370,00 para R$ 420,00.
Aumento da margem para consignado de 30% para 40%,
apesar de aceitar a solicitação a Secretaria de Negócios Jurídicos solicitou um prazo para as adequações legais, informaremos a data em que este benefício estrará em vigor.
Manutenção da alíquota previdenciária de 11%. Foi solicitado a Fundação de Previdência que a alíquota não tivesse aumento esse ano devido à falta de reajuste, o advogado da Entidade disse que não poderia permanecer em 11% pois havia uma legislação que obriga o aumento dessa alíquota. O Sindicato insistiu na manutenção alegando a sobrecarga para os servidores e solicitou que fosse adotado o cálculo progressivo até 14%.
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2º SEMESTRE
As solicitações que ficaram para análise e novas negociações no segundo semestre foram:
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Seguro de vida;
Plano Odontológico;
Plano de Saúde;
Criação do benefício médico-social para Inativos no valor de R$ 300,00.
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Qualquer mudança no cenário atual, estaremos informando a todos.